09.12.2016
Em Defesa do Parlamento

Artigo traz uma análise jurídico-política do atual momento do Brasil, onde o autor, o criminalista Roberto Delmanto, alerta para o risco do surgimento de novas ditaduras: as do Judiciário, do Ministério Público e da opinião pública

Após 21 anos de ditadura militar (1964-1985), 28 da Constituição Cidadã, como a chamou Ulisses Guimarães, e dois impedimentos de Presidentes da República, o Brasil, na minha ótica de antigo criminalista, corre o risco de novas ditaduras, sem armas, mas nem por isso menos deletérias: as ditaduras do Judiciário, do Ministério Público e da opinião pública.

Todos os homens de bem são favoráveis ao combate à endêmica corrupção que se instalou em nosso país, mas nenhum democrata pode aceitar abusos e ilegalidades a pretexto de enfrentá-la, como  prisões provisórias sem a devida fundamentação e  conduções coercitivas sem a prévia intimação de suspeitos e testemunhas.

O Judiciário tem ultimamente decidido cada vez mais contra o texto legal, inclusive na área penal, como se legislador fosse. O sistema romano-germânico do “Civil Law“, por nós adotado, em que as leis prevalecem, vem sendo substituído não pelo “Common Law” anglo-saxônico, onde predominam os precedentes, mas por um sistema híbrido, onde nem estes são necessários…

O Ministério Público Federal, notadamente os íntegros membros da Operação Lavajato, seduzidos pela recente popularidade, dão inúmeras entrevistas, por vezes com inaceitável estrépito.

Em seu entusiasmo, elaboram Dez Medidas de Combate à Corrupção, amealhando cerca de dois milhões de assinaturas de apoio.

Apesar das boas intenções, tais medidas continham excessos que não se coadunam com um Estado de Direito Democrático: restrições ao habeas corpus, aceitação de provas ilícitas, recompensa financeira para  denunciantes, teste de integridade para funcionários públicos etc.

Evidente que o parlamento não podia simplesmente chancelar a proposta ministerial, cabendo-lhe, em sua função legislativa, fazer as correções que entendesse necessárias. E a Câmara o fez, acrescentando um novo projeto de abuso de autoridade, embora exista uma lei em vigor que, ignoro a razão, tem sido pouco adotada.

Antes que o Senado analisasse o tema, a grita do Judiciário e do Ministério Público foi geral, tendo os procuradores que atuam em Curitiba ameaçado renunciar coletivamente, como se o Parquet não fosse único. As redes sociais convocam manifestações de rua, pois, afinal, elas já derrubaram uma presidente. A  OAB, através de seu Conselho Federal, parece pouco presente em tão importante debate.

A meu ver, há que se prestigiar o Legislativo, mesmo com todos os defeitos de seus integrantes.

Churchill dizia que a democracia é um péssimo regime, mas que não se havia descoberto outro melhor.

Parafraseando o grande estadista, eu diria que o parlamento é, por vezes, igualmente péssimo, mas ainda não se encontrou um sistema de representação popular que possa, legitimamente, substituí-lo…

 

*Roberto Delmanto, advogado criminalista

Foto: Reprodução

(Texto originalmente publicado no site do criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes em 05/12/2016)