22.08.2012
Impedir atuação de advogado pode se tornar crime

Projeto de Lei 5383/05

Com o Projeto de Lei 5383/05, o deputado José Mentor (PT-SP) pretende garantir um importante direito constitucional: o acesso à Justiça. Pelo projeto, passa a ser crime violar ou impedir a atuação profissional do advogado. A pena prevista é de seis meses a dois anos de reclusão e pode aumentar para de sete meses até três anos, caso haja prejuízo para causa defendida pelo advogado.