22.08.2012
Projeto de Lei 7289/2006

Relatório de Mentor ajudou na regulamentação da profissão de ortoptista

Um dos projetos relatados por José Mentor na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi o PL 7289/2006, que dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista. Desconhecido por muitos, o profissional dessa área é um técnico de nível superior que tem como função principal, medir ângulos de estrabismo e acuidade visual, além de verificar as funções dos músculos extraoculares.

Segundo o texto do projeto, o profissional deve ter diploma de curso superior em ortóptica, área paramédica que auxilia a oftalmologia. A proposta estabelece ainda que o exercício profissional estará sujeito à inscrição do ortoptista em órgãos regionais competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, que serão criados após a promulgação da lei.

No entanto, o PL restringe outros procedimentos à competência do optometrista ou do médico oftalmologista. São eles: os exames de refração (para medir o grau de miopia, hipermetropia, astigmatismo ou presbiopia), a adaptação de lentes de contato e a prescrição de lentes de grau ou medicamentos para tratamento ocular.

O relatório de Mentor pela admissibilidade da proposta, já foi encaminhado à sanção e aprovado por unanimidade na CCJC, em maio de 2010.