Com apoio da OAB, projeto da presença obrigatória de advogado seguirá para o Senado

José Mentor apresentou pedido de desistência do recurso para votação do texto no Plenário da Câmara, após aprovação da proposta na CCJ, por meio de requerimento de Zé Geraldo

O deputado José Mentor (PT-SP), por meio de requerimento subscrito pelo deputado Zé Geraldo (PT-PA), apresentou na quarta-feira (9/05), pedido junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que permitiu a retomada do trâmite original do projeto de Lei (PL) 5.511/2016, que torna obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação.

A proposta, de autoria de José Mentor, pretende garantir o acessoa à assistência jurídica e tornar os processos mais justos para todas as partes. Após a aprovação do PL na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, em 28 de setembro de 2017, foi apresentado recurso para que o texto fosse debatido e votado no Plenário da Casa.

“Esse recurso, na prática, poderia retardar a apreciação da matéria durante meses, anos e anos, até que fosse pautado, debatido e votado novamente”, comenta o autor.

Com o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -que coordenou a obtenção de assinaturas de deputados de vários partidos de todo o País -, e da Seção da OAB de São Paulo, José Mentor obteve as assinaturas necessárias para que o recurso apresentado perdesse seu valor regimental e assim voltasse a prevalecer a votação terminativa da CCJ.

Agora, após redação final da própria Comissão, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, sem necessidade de nova votação no Plenário da Câmara.

Para José Mentor, é inegável a importância dos métodos alternativos de pacificação de conflitos, como os institutos de mediação e de conciliação, mas esses procedimentos não justificam a ausência de profissionais da advocacia em afronta ao artigo 133 da Constituição Federal, que considera como “indispensável” a presença do advogado

“Não podemos aceitar que as partes, ou uma delas, fiquem desassistidas de um profissional durante os atos processuais, uma audiência de conciliação, por exemplo. Quando se permite o afastamento do advogado de um caso, todas as prescrições normativas ficam desacreditadas”, defende.

De acordo com o texto, a presença do advogado é fundamental e indispensável para orientar e esclarecer a população em geral, sobre os seus direitos. Dessa forma, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial, como nos que são resolvidos em ambientes alternativos como cartórios, câmaras ou tribunais arbitrais.

dep José Mentor recebe advodados
Deputado José Mentor recebe representantes da OAB em seu gabinete

 

(Equipe #JoséMentor)

Fotos: Equipe #JoséMentor

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