Lei e Projetos

José Mentor atua em diferentes áreas na Câmara Federal

Valorização profissional, segurança no trânsito, combate à violência e defesa dos direitos estão entre as iniciativas que o deputado José Mentor (PT-SP) tem se empenhado em defender nestes 15 anos de atuação na Câmara Federal. Autor de mais de dez projetos de lei (PL), três projetos de decreto legislativo (PDC) e outros três projetos de resolução da Câmara (PRC), José Mentor busca garantir importantes avanços a milhares de brasileiros.

Lei

Agora é Lei! Quem dirige é responsável pelas multas

Um dos principais resultado desse trabalho é Lei 13.495/2017. De autoria de José Mentor (PL 6.376/2009), a nova legislação possibilita ao proprietário de um automóvel indicar ao órgão de trânsito o nome do principal condutor para ser incluído no registro do veículo (Renavam). Com a legislação, nos casos de multa, proprietários de veículos que são habitualmente dirigidos por terceiros (marido/esposa, filhos, funcionários e outros autorizados) não precisarão mais enfrentar os transtornos e a burocracia para indicar o motorista responsável pela infração e pelos pontos na carteira (CNH), desde que aceite a indicação. O nome do principal condutor será excluído do registro do veículo a pedido próprio e nos casos do proprietário indicar outro motorista ou na vender o veículo. A medida deve reduzir a burocracia e dar mais tranquilidade ao proprietário, seja pessoa física ou jurídica. Embora esteja em vigor desde janeiro de 2018, os órgão de trânsito ainda aguardam o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) fazer as alterações necessárias no sistema. Em março, o deputado protocolou um requerimento de informações quanto a aplicação da lei e aguarda resposta do Ministério das Cidades.

Projetos de Lei

Regulamentação profissional dos podólogos

A regulamentação é uma reivindicação dos podólogos, profissionais que tratam das doenças relacionadas aos pés. Desde 2005, eles lutam com José Mentor para terem seus direitos garantidos em lei. A medida também contribuirá para que a sociedade receba um serviço de qualidade oferecido por profissionais capacitados. O PL 6.042/2005, que regulamenta o exercício da profissão de podólogo, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e pelas comissões do Senado, onde tramita como PLC 151/2015 (clique aqui para ver a íntegra do projeto) receberá emendas, devido a necessidade de ajustes no texto, como o registro profissional de técnicos e graduados no Conselho de Biomedicina (clique aqui e confira a sugestão das quatro emendas). Por isso, se aprovado pelo senadores, o projeto retornará para discussão na Câmara.

Presença obrigatória de advogado em audiência de conciliação

Projeto (PL 5.511/2016) de José Mentor busca tornar obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. A proposta pretende garantir o acesso à assistência jurídica e tornar os processos mais justos e equilibrados para todas as partes. Dessa forma, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial, como nos que são resolvidos em ambientes alternativos como cartórios, câmaras ou tribunais arbitrais. Embora reconheça a importância dos métodos alternativos de pacificação de conflitos, como os institutos de mediação e de conciliação, José Mentor entende que a ausência de um profissional da advocacia afronta o artigo 133 da Constituição Federal, que considera como “indispensável” a presença do advogado, que é fundamental para orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos. Após derrubar um recurso contra a tramitação conclusiva do projeto na Câmara, com apoio do Conselho Federal da OAB e da seção da OAB-SP,  a redação final do texto foi aprovada na CCJ da Câmara. Agora a proposta está no Senado Federal, onde está em tramitação como PLC 80/2018  e aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Jorge Viana (PT-AC). Para acompanhar a tramitação do projeto no Senado, clique aqui.

Tornozeleiras para agressores de mulheres

Aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara, o PL 7.056/2014, reforça a possibilidade do monitoramento de agressores de mulheres, por meio de tornozeleiras eletrônicas, a responsabilização do agressor para que arque com as despesas dos tratamentos necessários para preservar a integridade física e psicológica da vítima e o aumento da pena mínima para o crime de lesão corporal, em casos de violência doméstica, de três para seis meses de detenção. As medidas propostas por José Mentor foram incorporadas a um texto substitutivo que prevê ainda, nos casos de violência doméstica, que a ação penal seja levada adiante, independentemente de haver ou não representação pela vítima. O projeto aguarda deliberação na CCJ da Câmara.

Definição do crime de espancamento

José Mentor defende penas maiores para agressores que provocarem mais de uma lesão em suas vítimas. Para isso, apresentou o PL 8.529/2017, que tipifica o crime de espancamento, ao incluir mais um agravante ao o crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal. A medida pretende reparar uma antiga lacuna legislativa na aplicação das penas descritas, uma vez que a lei penal brasileira não penaliza mais de uma ou o conjunto de lesões provocadas simultaneamente. Atualmente, esse tipo de crime é entendido como lesão corporal de natureza leve, grave ou gravíssima, mas as lesões são analisadas como únicas ou isoladas. Com o projeto, se a conduta resultar em mais de uma lesão, seja da mesma gravidade ou em um conjunto de lesões combinadas entre leves, graves ou gravíssimas, a pena será aumentada em dois terços. Dessa forma, uma agressão que provocar mais de uma lesão na vítima será enquadrada nesse novo tipo penal e sofrerá punições mais severas. A proposta aguarda votação do parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e se aprovada segue discussão e votação no Plenário da Casa.

Legalização de recursos de brasileiros no exterior

Primeiro deputado a se preocupar com o tema, ainda em 2004, quando era relator da CPMI do Banestado, José Mentor defende há mais de uma década a proposta (PL 5.228/2005) que concede anistia fiscal parcial (remissão) e criminal (extinção da punibilidade) para os brasileiros que optarem por legalizar benas mantidos em outros países e nunca declarados no Imposto de Renda. A proposta, que foi tema de um seminário em 2012 e está pronta para a pauta da CCJ da Câmara, não permite a legalização de dinheiro sem comprovação ou de origem duvidosa (corrupção, tráfico de drogas etc). Além disso, os recursos arrecadados com o imposto e multa vão contribuir para o aumento de receita do governo, ajudando o país a enfrentar a atual crise econômica. Em 2016, medida semelhante foi colocada em prática pelo governo e resultou em arrecadação significativa.

Usar cerol vai ser crime

Projeto apresentado por José Mentor (PL 7.829/2014) busca proibir produção, posse, fornecimento, compra, uso e venda de linhas cortantes destinadas a empinar pipa ou papagaio, assim como as misturas de cola com vidro moído, limalhas (pó) de ferro ou outros materiais similares, utilizados para tornar as linhas cortantes (também conhecido como cerol). A proposta prevê penas de prisão e multa aos infratores, além estabelecer que, nos casos onde o cerol provocar lesão corporal ou morte, o responsável responda a processo criminal e ainda, se tratando de dano material, pague indenização a quem for prejudicado. Por decisão da Mesa Diretora, o projeto de José Mentor tramita juntamente com outras proposições que tratam de tema semelhante e aguada votação do Plenário da Câmara.

Educação Ambiental desde a Escola

Por meio do projeto (PL 6.099/2009), José Mentor propõe mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir no currículo oficial da rede de ensino a Educação Ambiental, para que seja promovida do ensino fundamental ao superior como componente essencial e permanente da nossa educação, em observação aos princípios, objetivos e forma de execução estabelecidos na legislação que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Essa proposta tramita juntamente com o PL 3.788/2008, que aguarda deliberação de recurso na Mesa Diretora.

Farol acesso sempre para proteger motoqueiros

Com o objetivo de reduzir os números alarmantes de acidentes envolvendo motos, em especial nos grandes centros urbanos, o deputado José Mentor propõe a obrigatoriedade desses veículos saírem de fábrica com dispositivo de acendimento automático do farol no momento da partida do motor. A exigência efetiva a regra do Código de Trânsito Brasileiro exigindo que as motocicletas trafeguem com farol aceso. Recentemente, a Presidência da República sancionou uma lei que torna obrigatório o uso do farol acesso em rodovias durante o dia para todos os veículos. O projeto (PL 4.496/2008) tramita juntamente com outras propostas e aguarda parecer da CCJ.

Isenção de IPI para quem não pode dirigir

A proposta amplia isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos para transporte de deficientes. O PL 7.830/2014 de José Mentor, que tramitava juntamente com outras proposições semelhantes, foi incorporado ao texto final do projeto iniciado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pelo plenário do Senado, em julho de 2015, e incluído à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. No entanto, ao ser sancionada, a nova lei recebeu sete vetos e a proposta que estendia a isenção do IPI na compra de automóveis destinados à locomoção de pessoas portadoras de deficiências físicas totalmente impossibilitadas de dirigir, mesmo que guiadas por familiares ou outras pessoas habilitadas, foi um dos itens retirados. A medida fazia parte do art. 106 da Lei e foi derrubada sob a justificativa de que a isenção resultaria de renúncia de receita e violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Projetos de Decreto Legislativo

Moradia para quem luta por ela

José Mentor é autor de três Projetos de Decreto Legislativo (PDC’s) que buscam suspender os efeitos das portarias 185,186 e 258, do Ministério das Cidades, todas publicadas em 2016, nos primeiros dias do governo de Michel Temer. Essas portarias ferem os princípios de participação social no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e, além de prejudicar inúmeras famílias, promove ainda o retrocesso e desmonte do programa habitacional criado pelo presidente Lula e ampliado pela presidenta Dilma. Os PDC’s 400 e 402/2016, se referem as duas primeiras portarias que revogaram o processo de habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) e a autorização para financiamento da construção de mais de 11 mil unidades habitacionais por meio do MCMV – Entidades. Ambos aguardam deliberação na CCJ da Câmara. Já o PDC 864/2017, que susta a portaria 258/2016 que reeditou a portaria nº 173/2016, com critérios técnicos mais exigentes para a seleção e contratação de propostas e financiamento do MCMV, também na modalidade Entidades, aguarda definição do relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara.

Projetos de Resolução

Regras específicas para CPI’s

Este projeto de Resolução (PRC 242/2005) tem por objetivo acrescentar ao Regimento Interno da Casa algumas regras de funcionamento mais detalhadas e claras sobre a condução dos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, corrigindo assim falhas normativas. A definição das atribuições do presidente e do relator, a necessidade de protocolo e registro de data dos documentos recebidos, as funções sob responsabilidade exclusiva da secretaria, a possibilidade de convocação de reunião pela maioria dos membros, são algumas das regras específicas propostas na iniciativa que tramita em conjunto com outra proposta semelhante e aguarda parecer da mesa diretora da Câmara do Deputados.

Cria o Requerimento para manter proposta na pauta

A proposta (PRC 13/2011) busca incluir no Regimento Interno da Câmara dos Deputados um texto capaz de deixar clara a solicitação para a manutenção de um projeto na pauta da Ordem do Dia é um direito dos parlamentares, evitando que em muitos casos fiquem na dependência de um conjunto de interpretações e entendimento da legislação vigente. O projeto aguarda deliberação na CCJ.

Transforma Grupo de Trabalho em Comissão Permanente

Por meio deste projeto (PRC 111/2012), que modifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, José Mentor propõe a criação da Comissão Permanente de Consolidação das Leis, que atualmente atua como um Grupo de Trabalho, por ele coordenado. De acordo com a proposta, todos os projetos de consolidação apresentados na Casa terão de ser analisados primeiro pela nova comissão. Somente após aprovados nessa instância serão encaminhados à CCJ, que hoje analisa as proposições antes de serem votadas no Plenário, sem alterá-las no mérito. A regra também valará para a nova comissão. Essa iniciativa aguarda parecer da mesa diretora da Câmara Federal.