12.04.2017
Parlamentares e especialistas questionam necessidade de urgência para MP 759

Medida que altera as regras para a regularização fundiária urbana, rural e da Amazônia Legal foi tema de discussão nesta terça-feira, na Câmara

A Sessão Plenária da Câmara dos Deputados desta terça-feira (11/4) foi transformada em Comissão Geral para debater o processo de regularização fundiária agrária e rural, e as alterações relativas a essa área, propostas pela Medida Provisória 759, apresentada pelo governo de Michel Temer em dezembro de 2016.  A complexidade que envolve a questão fundiária rural, segundo os parlamentares presentes na sessão, exige um amplo debate sobre a legislação vigente e o processo de regularização em curso no País.

Apesar dos avanços, parte significativa da população brasileira ainda vive em assentamentos informais desprovidos de infraestrutura básica. Para o deputado José Mentor (PT-SP), a população não deve abrir mão da exigência de infraestrutura nos assentamentos urbanos e rurais para facilitar a titulação da terra. Um dos pontos da MP 759 abre a possibilidade de regularização sem infraestrutura prévia, o que contribuirá para a geração de áreas de risco.

“Os movimentos sociais urbanos lutaram muito para conseguir uma legislação que protegesse o parcelamento do solo e garantisse as condições mínimas de urbanidade. Os trabalhadores do campo também lutaram e ainda continuam na batalha por espaços e condições melhores de vida. Por isso, em nome de facilitar uma titulação, não se pode perder a infraestrutura dos parcelamentos urbanos e dos assentamentos rurais”, destacou.

Entre outras razões, a proposta de reforma fundiária ganhou evidência nos debates da Câmara e tem sido contestada por tramitar em forma de medida provisória e não por meio de um projeto de lei. A medida provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República em casos de relevância e urgência. Entra imediatamente em vigência, a partir da aprovação do Congresso Nacional e publicação no Diário Oficial. Especialistas em direito urbanístico e em questões agrárias afirmaram que a urgência da MP 759 está sendo juridicamente questionada, pois não há nenhum aspecto na questão fundiária brasileira que justifique uma medida de urgência.

“O argumento pela sua urgência e relevância tem sido apresentado e foi reiterado pelo representante da Casa Civil, de que a relevância da MP parte principalmente da solução dos empasses na questão agrária, tratados por um Acórdão determinado pelo TCU. Esse Acórdão, que suspendeu a reforma agrária, é carregado de preconceito e de um viés de criminalização das lutas e dos processos da reforma agrária e dos assentamentos. A suspensão certamente foi feita por pessoas que nunca foram a um projeto de assentamento, não têm o domínio da realidade, não conhece a dinâmica de uma ocupação em um processo de acampamento.  Por razões que desconhecemos, o governo atual resolveu assumir integralmente as determinações desse Acórdão”, expôs Cléia Porto, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Agricultura (CONTAG).

A MP 759 dispõe sobre a regularização fundiária rural, urbana e em terras da União, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. Apresentada pelo governo de Michel Temer em dezembro do ano passado, a MP se encontra em uma Comissão Mista, onde será analisada e votada. As 732 propostas de emendas apresentadas ao texto original mostram o quanto a medida ainda precisa ser debatida.

(Adrienne Moura/#RedeJoséMentor)

Foto: Antônio Augusto / Câmara dos Deputados