Projeto da presença obrigatória de advogado em conciliações tramita na CCJ do Senado

Deputado José Mentor, autor da proposta, comenta em vídeo recente sua atuação, a participação da OAB e pede aos colegas da advocacia que também acompanhem a tramitação

 

Saiba mais:

Projeto (PL 5.511/2016) de José Mentor busca tornar obrigatória a participação de um advogado na solução de conflitos, em casos de conciliação e mediação. A proposta pretende garantir o acesso à assistência jurídica e tornar os processos mais justos e equilibrados para todas as partes. Dessa forma, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial, como nos que são resolvidos em ambientes alternativos como cartórios, câmaras ou tribunais arbitrais. Embora reconheça a importância dos métodos alternativos de pacificação de conflitos, como os institutos de mediação e de conciliação, José Mentor entende que a ausência de um profissional da advocacia afronta o artigo 133 da Constituição Federal, que considera como “indispensável” a presença do advogado, que é fundamental para orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos. Após derrubar um recurso contra a tramitação conclusiva do projeto na Câmara, com apoio do Conselho Federal da OAB e da seção da OAB-SP,  a redação final do texto foi aprovada na CCJ da Câmara. Agora a proposta está no Senado Federal, onde está em tramitação como PLC 80/2018  e aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Jorge Viana (PT-AC). Para acompanhar a tramitação do projeto no Senado, clique aqui.

 

(Equipe #JoséMentor)

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *