Projeto que tipifica crime de espancamento recebe parecer favorável do relator na CCJ

Proposta do deputado José Mentor prevê aumento de pena para casos de agressão que provocarem mais de uma lesão corporal de mesma gravidade ou em conjunto de lesões combinadas

 

O projeto de lei (PL) 8.529/2017, de autoria do deputado federal José Mentor (PT-SP), que busca tipificar o crime de espancamento, recebeu parecer favorável do relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Valmir Prascidelli (PT-SP).

Apresentado em setembro de 2017, o projeto pretende reparar uma antiga lacuna legislativa na aplicação das penas descritas no artigo 129 do Código Penal. Atualmente, a legislação penal brasileira não penaliza mais de uma ou o conjunto de lesões provocadas simultaneamente. Esse tipo de crime é entendido como lesão corporal de natureza leve, grave ou gravíssima, mas as lesões são analisadas como únicas ou isoladas.

Com a proposta de José Mentor, se a conduta do agressor resultar mais de uma lesão, seja da mesma gravidade ou em um conjunto de lesões combinadas entre leves, graves ou gravíssimas, a pena será aumentada em dois terços.

Para o deputado José Mentor, essas agressões violentas, que geralmente levam a múltiplos ferimentos, são, invariavelmente, discriminatórias, acrescidas de forte carga emocional, elevado grau de ódio e fúria desmedida.

“As agressões que resultam na vítima em lesões múltiplas, sejam elas apenas na quantidade e de mesma natureza, sejam elas de gravidade combinadas – leves, graves e gravíssimas -, invariavelmente fruto de discriminação e eivada de intensa emoção, não podem ser tratadas como uma única lesão. As agressões fruto de espancamento devem ser agravadas. Esse é o objetivo do projeto”, destaca o autor do projeto.

Ao concordar com a proposta de José Mentor, o relator na CCJC aponta que “o espancamento é, infelizmente, uma realidade em nossa sociedade”, elencando dentre os grupos possíveis de sofrer espancamento por uma ou mais pessoas com “lesões corporais das mais variadas ordens”, a juventude e vítimas de preconceito.

“Algumas vítimas morrem em decorrência da gravidade das lesões, outras têm de conviver com sequelas físicas e emocionais pelo resto de suas vidas”, lembra Prascidelli em seu relatório. “A iniciativa foi muito feliz em inserir o novo tipo penal como causa de aumento de pena do crime de lesões corporais”, completa o relator.

Com o parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, por sua aprovação, a matéria agora aguarda deliberação na CCJC. Se aprovado o parecer, o PL 8.529/2017, seguirá para discussão e votação no Plenário da Câmara.

(Equipe #JoséMentor)

Foto: Divulgação

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